“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso e gozo ou fruição de imóvel, de propriedade do Município, ao Estado de Minas Gerais para ser utilizado como destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências”.

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências”.